O Congresso Nacional aprovou no final de 2024 a Reforma Tributária, medida que marca um momento de mudança no sistema tributário brasileiro. Em meio a essas mudanças, o escritório de advocacia Lessa & Lima alerta as empresas do Ceará sobre os impactos iminentes da Reforma Tributária 2025 e a necessidade urgente de planejamento estratégico para evitar riscos e otimizar a carga fiscal.
Essa proposta da reforma tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário nacional, substituindo tributos considerados complexos por mecanismos mais transparentes. Entre as mudanças mais relevantes está a extinção de impostos como PIS, Cofins e IPI, que serão unificados na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. Já o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Além da unificação, a nova lógica de tributação prevê o modelo de cobrança no destino, o que significa que os impostos incidirão no local onde ocorre o consumo do bem ou serviço. Essa mudança impacta diretamente empresas que atuam em diferentes estados, como é o caso de muitas companhias cearenses com atuação interestadual, exigindo atenção redobrada na apuração de créditos e débitos fiscais.
Outro ponto relevante é a criação do Imposto Seletivo, que substituirá o IPI e será aplicado a produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Para os especialistas do Lessa & Lima, embora a reforma tenha como objetivo a redução da burocracia e a eliminação da cumulatividade de impostos, os efeitos práticos variam conforme o setor. A indústria pode se beneficiar com o fim do IPI e da guerra fiscal, enquanto o comércio e os serviços podem enfrentar aumento da carga tributária com as novas alíquotas.
O escritório Lessa & Lima coloca-se como parceiro estratégico das empresas cearenses para a transição ao novo modelo, oferecendo assessoria jurídica personalizada em temas como revisão de planejamento tributário, adequação às novas normas, redução de riscos fiscais e estruturação de estratégias conforme a evolução da reforma.
Fonte: Assessoria de Imprensa Escritório Lessa & Lima— Capuchino Press
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